Projeto de lei Nº 043/2025
por Câmara de Vereadores
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última modificação
05/12/2025 13h31
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.
CCF_000579.pdf
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Documento PDF,
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