Projeto de lei Nº 041/2025
por Câmara de Vereadores
—
última modificação
16/12/2025 11h35
Dispõe sobre a definição e delimitação de Áreas de preservação permanente (APPS) de cursos hídricos naturais e de Áreas Não Edificáveis (ANES) ao longo de canais pluviais, situados em área urbana consolidada do município, e estabelece regras para a regularização e novas construções.
CCF_000591.pdf
—
Documento PDF,
8.55 MB (8964182 bytes)