Projeto de lei Nº 038/2025
por Zuleica Welter
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última modificação
23/10/2025 10h17
Altera a Lei Municipal nº 1.306, de 26 de março de 2025 que “institui para o exercício de 2025 Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.”
CCF_000540.pdf
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