2025
Indicação N° 02/2025
- à Administração municipal, para que estude e promova a elaboração de projetos de lei tratando da “Alteração da lei municipal nº 641, de 08 de outubro de 2009, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social do município de Santa Maria do Herval, aprimorando os critérios de elegibilidade e priorizando gastos sociais, sem criação de novos benefícios”, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Indicação N° 03/2025
- á Administração Municipal, para por meio da Secretaria competente, elabore e apresente projeto/proposta para inscrição no programa do Ministério do Esporte, código 510002035005, denominado “Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer – Recurso Discricionário (RP2)” (Ação 00SL), com a prioridade de incluir a construção de um ginásio municipal de esportes em Santa Maria do Herval.
Indicação N° 04/2025
- á Administração Municipal, para por meio da Secretaria competente, elabore e apresente projeto/proposta para inscrição no programa do Ministério do Esporte, código 510002035004, denominado “Desenvolvimento de atividades e apoio a programas e projetos de esporte amador, educação, lazer e inclusão social” (20JP – SNEAELIS), visando o fortalecimento das atividades esportivas amadoras e promoção do esporte como ferramenta de inclusão social, educação e lazer para todos os cidadãos de Santa Maria do Herval.
Indicação N° 01/2025
à Administração Municipal, para que estude e promova a elaboração de projeto de Lei tratando da “Obrigatoriedade de publicação da lista de espera para consultas, exames e cirurgias eletivas do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Santa Maria do Herval”, a fim de garantir a transparência e o acesso à informação dos munícipes, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Indicação N° 06/2025
- à Administração Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie o cadastramento de proposta(s) junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, referente ao Programa 2200020250003, denominado “Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola – PROMAQ”, visando a captação de recursos federais para a aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao fomento agropecuário em Santa Maria do Herval.
Indicação N° 07/2025
- à Administração Municipal, para que estude a possibilidade de proceder com a contratação de um médico para a realização de pequenos procedimentos, tais como retirada de manchas de pele, pintas, verrugas, unhas encravadas, etc. Para o município de Santa Maria do Herval.
Indicação N° 05/2025
- à Administração Municipal, para que estude a possibilidade de promover ações de divulgação e orientação sobre a Lei Estadual nº 15.431/2019 e a Resolução JUCISRS nº 04/2023, que tratam da Declaração Estadual de Direitos Liberdade Econômica e da classificação de atividades de baixo risco dispensadas de licenciamento, incluindo, mas não se limitando a:
Indicação N° 08/2025
- à Administração Municipal que firme Convênio com o SEBRAE para implantação do Programa Cidade Empreendedora em Santa Maria do Herval com foco no desenvolvimento do turismo e setores correlatos, além de ações de qualificação de Gestão Municipal, Desburocratização, Compras Governamentais e Educação Empreendedora.
Indicação N° 09/2025
- à Administração Municipal que, por intermédio das Secretarias competentes (como Planejamentos, Obras, Agricultura, Turismo, ou outras pertinentes), avalie com urgência a possibilidade e a pertinência de elaborar e apresentar proposta para o Programa do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), conforme detalhado na plataforma Transfaregov, sob o código 5300020250005, intitulado “Ação 00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – RP2 – Equipamentos e Obras.
Indicação N° 10/2025
- à Administração Municipal que, por intermédio das Secretarias competentes, avalie a possibilidade de elaborar e apresentar proposta para o Programa do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), conforme detalhado na plataforma Transfaregov, sob o código 5300020250005, intitulado “Ação 00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – RP2 – Obras.
Indicação N° 11/2025
- à Administração Municipal, para intermédio das Secretarias competentes, que avalie a elegibilidade do município e providencie o cadastramento de propostas voluntárias junto aos programas dos Ministérios da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), conforme listagem e prazos detalhados na justificativa desta indicação. Ademais, requer que nos órgãos municipais responsáveis pelo apoio à agricultura ajudem a divulgar, juntos às entidades organizadas da sociedade civil que congregam produtores rurais, os programas disponíveis para captação de recursos voltados para Organizações da Sociedade Civil junto aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Agricultura e Pecuária, conforme listagem e prazos detalhados na justificativa.
Indicação N° 12/2025
- à Administração Municipal, por intermédio das Secretarias competentes e chefias de departamento, que avalie a possibilidade de implantar de forma anual os jogos escolares em âmbito municipal com a participação de todas as escolas do município (estaduais e municipais). Solicita-se também que os jogos escolares façam parte do calendário anual das atividades municipais (Calendário da Educação e do Desporto), tornando uma atividade permanente.
Indicação N° 13/2025
- à Administração Municipal, para que, estude a possibilidade de inscrever uma proposta no Programa "Melhorias Sanitárias Domiciliares/MSD em áreas urbanas" da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Código do Programa: 3621120250002, visando obter recursos financeiros para a ampliação e conclusão da rede de água na comunidade de Padre Eterno Ilges.
Indicação N° 14/2025
- à Administração Municipal, que avalie a possibilidade de contratação de um profissional/professor de Educação Física para ministrar aulas de ginastica/aulas de recreação para os grupos da Terceira Idade e Grupo de Mulheres das Comunidades do município.
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