Indicação N° 16/2025
por Zuleica Welter
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última modificação
09/10/2025 10h29
- À Administração Municipal, que avalie a viabilidade da elaboração e o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que crie as estruturas administrativas e os programas necessários para a plena efetividade da política de proteção e bem-estar animal no Município, em caráter complementar à legislação que estabelece as normas gerais de posse responsável.
CCF_000518.pdf
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