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Projeto de lei Complementar Nº 01/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
16/12/2025 11h02
Estabelece Plano de Benefícios, Plano de Financiamento e Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Santa maria do Herval e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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Complementar
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Projeto de lei Nº 041/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
16/12/2025 11h35
Dispõe sobre a definição e delimitação de Áreas de preservação permanente (APPS) de cursos hídricos naturais e de Áreas Não Edificáveis (ANES) ao longo de canais pluviais, situados em área urbana consolidada do município, e estabelece regras para a regularização e novas construções.
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Executivo
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2025
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Projeto de Resolução Nº 04/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
16/12/2025 11h47
Aprova alterações no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria do Herval e dá outras providências.
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Resoluções
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2025
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 003/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
16/12/2025 12h03
Altera os artigos 121 e 122 da Lei Orgânica municipal de Santa Maria do Herval.
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Executivo
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2025
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Emenda a Lei Orgânica Nº 076, de 09 de dezembro de 2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
16/12/2025 12h06
Altera os Artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria do Herval.
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Sobre a Câmara
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Legislativo
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2025
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Projeto de lei Nº 044/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
23/12/2025 08h16
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado, dois professores e um psicólogo.
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Executivo
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2025
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2026
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por Câmara de Vereadores
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publicado
23/12/2025
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Sobre a Câmara
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Projetos de Lei
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Executivo
