Câmara Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2021: por Zuleica Welter — última modificação 22/11/2022 21h22
Apresentado pelo Vereador Felix Alexandro Alles. Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal APROVADO
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AUDIÊNCIA PÚBLICA: por Zuleica Welter — publicado 27/08/2025
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Projetos de Lei: por Zuleica Welter — publicado 24/04/2018
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2022: por Zuleica Welter — última modificação 22/11/2022 21h26
Apresentado pelo Vereador Paulo Henrique Kaefer, que Institui a Política Municipal de prevenção à evasão escolar. EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei Nº 002/2020: por Zuleica Welter — última modificação 21/02/2020 09h00
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Projeto de Lei Executivo 023.pdf: por Zuleica Welter — última modificação 05/09/2018 08h43
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Projeto de Lei Nº 014/2020: por Zuleica Welter — última modificação 30/04/2020 09h04
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Projeto de Lei Legislativo 09.pdf: por Zuleica Welter — última modificação 12/12/2018 10h45
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Projeto de Lei Legislativo 08.pdf: por Zuleica Welter — última modificação 05/12/2018 10h01
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Projeto de Lei Legislativo 07.pdf: por Zuleica Welter — última modificação 05/12/2018 10h02
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