Projeto de lei Complementar Nº 01/2025

por Câmara de Vereadores última modificação 16/12/2025 11h02
Estabelece Plano de Benefícios, Plano de Financiamento e Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Santa maria do Herval e dá outras providências.

PDF document icon 01.2025 Lei Complementar.pdf — Documento PDF, 32.80 MB (34397720 bytes)