Moção de Apoio N° 06/2025
por Zuleica Welter
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última modificação
23/10/2025 10h19
Moção de Apoio ao Projeto de Lei complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, que eleva o limite de receita brita anual para enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e estabelece mecanismo de reajuste automático.
CCF_000542.pdf
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