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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara de Vereadores
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publicado
21/02/2018
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Leis
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Moção de Apoio N° 06/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
23/10/2025 10h19
Moção de Apoio ao Projeto de Lei complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, que eleva o limite de receita brita anual para enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e estabelece mecanismo de reajuste automático.
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Moções
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2025
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Moção de Apoio nº 005/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
06/04/2021 19h10
Moção de Apoio nº 005/2021, subscrita pelo Vereador Leandro Lechner Kich, ao Poder Executivo Municipal, para que dê início ao processo de estudos e avaliações para criação do Plano Diretor para o nosso Município
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Moções
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2021
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Moção de Apoio nº 008/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
24/08/2021 19h54
Moção de Apoio nº 008/2021, subscrita pelo Vereador Paulo H. Kaefer, ao Projeto de Lei nº 2564/2020, que altera a Lei nº 7.498/1986, que tramita no Senado Federal, para instituir o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras.
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Moções
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2021
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Moção de Apoio nº 009/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
24/08/2021 20h09
Moção de Apoio nº 009/2021, subscrita pelo Vereador Paulo H. Kaefer, à reposição das perdas salariais dos trabalhadores e trabalhadoras da rede estadual de educação.
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Moções
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2021
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Moção de Apoio Nº 011/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
24/08/2021 20h14
Moção de Apoio, subscrita pelo Vereador Félix A. Alles, à PEC 135/2019, que “Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.”
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Moções
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2021
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Moção de Apoio Nº 012/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
24/08/2021 20h16
Moção de Apoio, subscrita pelos Vereadores Félix A. Alles e Diego j. Lechner, à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o plano de carreira, cargos, funções e remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.
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Moções
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2021
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Moção de Repúdio Nº 013/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
24/08/2021 20h18
Moção de Repúdio, subscrita pelos Vereadores, ao aumento do fundo partidário, aprovado por deputados e senadores na lei de diretrizes orçamentárias para 2022.
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Moções
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2021
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Moção de Repúdio nº 017/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
09/11/2021 22h26
MOÇÃO DE REPÚDIO À PORTARIA SES/SEDUC/RS Nº 04/2021
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Moções
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2021
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Na Sessão do dia 05/06 é aprovado um projeto
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por Câmara de Vereadores
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publicado
06/06/2018
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Notícias
