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Projeto de lei Nº 041/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
16/12/2025 11h35
Dispõe sobre a definição e delimitação de Áreas de preservação permanente (APPS) de cursos hídricos naturais e de Áreas Não Edificáveis (ANES) ao longo de canais pluviais, situados em área urbana consolidada do município, e estabelece regras para a regularização e novas construções.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Executivo
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2025
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Projeto de lei Nº 042/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
05/12/2025 13h28
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado, os professionais que especifica e dá outras providências.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Executivo
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2025
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Projeto de lei Nº 043/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
05/12/2025 13h31
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Executivo
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2025
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Projeto de lei Nº 044/2025
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
23/12/2025 08h16
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado, dois professores e um psicólogo.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Executivo
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2025
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Projeto de Resolução nº 01/2019
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
27/02/2019 09h58
Localizado em
Sobre a Câmara
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Resoluções
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2019
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Projeto de Resolução nº 02/2019
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
27/02/2019 09h59
Localizado em
Sobre a Câmara
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Resoluções
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2019
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Projeto de Resolução 003-2019.pdf
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
18/11/2019 13h04
Localizado em
Sobre a Câmara
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Resoluções
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2019
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Projeto de Resolução 003/2024
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
17/04/2024 11h32
Transfere local de realização de Sessão Ordinária e dá outras providências.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Resoluções
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2024
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Projeto de Resolução 004-2019.pdf
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
18/11/2019 13h06
Localizado em
Sobre a Câmara
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Resoluções
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2019
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Projeto de Resolução 004/2024
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
24/04/2024 07h38
Dispões sobre realização de Sessão Solene na data de 11 de maio de 2024, ás 08:30 horas, em homenagem aos senhores(as) Arnildo Priebe, Lauri Closs, Nilmar Rangel dos Santos e Renato Weber.
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Sobre a Câmara
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Resoluções
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2024
