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Projeto de Lei 12-2019.pdf
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
15/10/2019 14h52
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Executivo
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2019
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PROJETO DE LEI 012/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
20/04/2021 19h23
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 817/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE “CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Executivo
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2021
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Projeto de Lei 13-2019.pdf
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15/10/2019 14h52
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2019
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PROJETO DE LEI 013/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
20/04/2021 19h24
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PEDREIRO.
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Executivo
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2021
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Projeto de Lei 14-2019.pdf
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15/10/2019 14h52
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Executivo
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2019
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PROJETO DE LEI 014/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
18/05/2021 14h13
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.119/2021 QUE “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Executivo
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2021
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Projeto de Lei 15-2019.pdf
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por Câmara de Vereadores
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15/10/2019 14h52
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Executivo
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2019
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PROJETO DE LEI 015/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
18/05/2021 14h12
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Executivo
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2021
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Projeto de Lei 015/2024
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
17/04/2024 11h25
Dispõe sobre a denominação e delimitação dos bairros do município de Santa Maria do Herval e dá outras providências.
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Executivo
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2024
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Projeto de Lei 016-2019 (2).pdf
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15/10/2019 14h53
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Executivo
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2019
