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Projeto de Lei 007-2019.pdf
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
15/10/2019 14h50
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Executivo
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2019
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PROJETO DE LEI 007/2021
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
16/03/2021 17h49
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
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Executivo
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2021
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Projeto de Lei 008-2019.pdf
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15/10/2019 14h50
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PROJETO DE LEI 008/2021
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por Câmara de Vereadores
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16/03/2021 17h49
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 009-2019.pdf
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15/10/2019 14h50
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2019
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Projeto de Lei 010-2019.pdf
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por Câmara de Vereadores
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última modificação
15/10/2019 14h51
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2019
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PROJETO DE LEI 010/2021
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13/04/2021 19h25
ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 659/2010, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.
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Executivo
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2021
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Projeto de Lei 011-2019.pdf
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última modificação
15/10/2019 14h51
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2019
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Projeto de Lei 11-2019.pdf
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15/10/2019 14h52
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2019
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PROJETO DE LEI 011/2021
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última modificação
13/04/2021 19h25
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2007, QUE “CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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