por Câmara de Vereadores
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última modificação
12/11/2025 11h20
- a Administração Municipal, para que preste, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações referente à capacidade operacional e o planejamento de agilização do serviço de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), em razão das recorrentes e legítimas reclamações da população quanto à excessiva demora no agendamento, com relatos de que a disponibilidade se estende até o ano de 2026, solicita-se os seguintes dados e esclarecimentos, em consonância com o Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), de forma clara e documentada: I. Sobre a Capacidade Operacional do Serviço. II. Sobre a Agilização do Serviço e o Atendimento à Demanda.
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