Resultado da busca por lei

504 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item










Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei n° 006/2026
por Câmara de Vereadores — última modificação 18/03/2026 09h34
Localizado em Sobre a Câmara / … / Executivo / 2026
Arquivo Projeto de Lei N° 003/2026
por Câmara de Vereadores — última modificação 12/03/2026 07h35
Localizado em Sobre a Câmara / … / Executivo / 2026
Arquivo Projeto de Lei n° 005/2026
por Câmara de Vereadores — última modificação 26/02/2026 07h31
Localizado em Sobre a Câmara / … / Executivo / 2026
Arquivo Projeto de Lei n° 002/2026
por Câmara de Vereadores — última modificação 26/02/2026 07h30
Localizado em Sobre a Câmara / … / Executivo / 2026
Arquivo Projeto de Lei n° 001/2026
por Câmara de Vereadores — última modificação 19/02/2026 12h50
Localizado em Sobre a Câmara / … / Executivo / 2026
Arquivo Projeto de Lei Nº 014/2020
por Câmara de Vereadores — última modificação 30/04/2020 09h04
Localizado em Sobre a Câmara / … / Executivo / 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 09.pdf
por Câmara de Vereadores — última modificação 12/12/2018 10h45
Localizado em Sobre a Câmara / … / Legislativo / 2018
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 08.pdf
por Câmara de Vereadores — última modificação 05/12/2018 10h01
Localizado em Sobre a Câmara / … / Legislativo / 2018
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 07.pdf
por Câmara de Vereadores — última modificação 05/12/2018 10h02
Localizado em Sobre a Câmara / … / Legislativo / 2018
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 06.pdf
por Câmara de Vereadores — última modificação 05/12/2018 10h01
Localizado em Sobre a Câmara / … / Legislativo / 2018
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 5 6 7 [8] 9 10 11 ... 51